Direito dos animais

Retirado do site http://www.ondaa.org

Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal ( Art. 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998- Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como CRIME.
As penas para quem maltratar um animal pode ser “PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA”.

O que é considerado “maltratar um animal”:

  • Não prover-lhe alimentação adequada e água limpa;
  • Deixá-lo ao relento sem abrigo, sob o sol, chuva ou frio;
  • Mantê-lo em corrente curta;
  • Não procurar um veterinário se o animal adoecer;
  • Manter o animal em lugar anti-higiênico;
  • Abandonar um animal doméstico à sua sorte;
  • Mutilar um animal;
  • Utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
  • Utilizar animais em experiências cruéis sem uso de anestésicos e sedativos adequados;
  • Agredir fisicamente um animal indefeso;
  • Matar um animal ( exceto eutanásia, em caso deste animal estar muito doente e sem possibilidade de cura e aqueles destinados à alimentação. Neste caso, o abate deve ser de acordo com procedimentos humanitários, sem causar sofrimento ao animal.);
  • Deixar seu animal vagar desacompanhado pelas ruas, sem uso de guias, permitindo que corra o risco de ser atropelado;
  • Não dar atenção e carinho aos animais de estimação, privando-os da companhia e do atendimento humano.

Outras Leis que Protegem os Animais

Decreto Federal 24.645/34
Declaração Universal do Direito dos Animais

UNESCO – 1978

Artigo 1º

I- Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º

I- Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

II- O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais.

III- Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º

I- Nenhum animal será submetido nem a maus tratos, nem a atos cruéis.

II- Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Artigo 4º

I- Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

II- Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º

I- Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

II- Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º

I- Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.

II- O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º

I- Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º

I- A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, que se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.

II- As técnicas de substituição devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º

I- Quando o animal é criado para alimentação, ele deve ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que isso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Artigo 10º

I- Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem.

II- As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º

I-Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é, um crime contra a vida.

Artigo 12º

I- Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.

II- A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º

I- O animal morto deve ser tratado com respeito.

II- As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos dos animais.

Artigo 14º

I- Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.

II- Os direitos dos animais devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Conheça mais leis no site do PEA: http://www.pea.org.br/leis/index.htm

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2 pensamentos sobre “Direito dos animais

  1. Muita gente não sabe, mas existem algumas ONG’s que seria interessante divulgar, como a APATA (Associação protetora de animais) de São Paulo – http://www.apatasp.org.br – e do Ceará – http://apatace.blogspot.com. Nessas instituições, os interessados passarão por uma entrevista, escolhendo o animal e comprometendo-se em cuidar bem do mesmo.

    Parabéns pela iniciativa do Projeto!

    “A compaixão pelos animais está intimamente ligada a bondade de caráter, e pode ser seguramente afirmado que quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem.” (Arthur Schopenhauer)

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