Direito dos animais

Retirado do site http://www.ondaa.org

Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal ( Art. 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998- Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como CRIME.
As penas para quem maltratar um animal pode ser “PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA”.
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